Educação Continuada

A Educação Profissional Continuada é uma atividade programada, formal e reconhecida em que o contador, atua na função de Auditor Independente com registro no Conselho Regional de Contabilidade, inscrito no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), e com cadastro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tanto o auditor técnico e os demais contadores, que compõem o quadro funcional técnico, tem como objetivo manter, atualizar e expandir conhecimentos para o exercício profissional.
As atividades do Auditor Independente e dos contadores que compõem o quadro funcional técnico são regulamentadas pela NBC PG 12.Todos devem cumprir às exigências da Educação Profissional Continuada e às ações que o Conselho Federal de Contabilidade, com apoio dos CRCs promove.
Em dezembro de 2015, o Conselho Federal de Contabilidade realizou a revisão da NBC PG 12, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 com a nomenclatura de NBC PG 12(R1). A principal alteração da norma torna o programa de educação continuada obrigatório também aos responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis e profissionais que exerçam função de gerência ou chefia no processo de elaboração das demonstrações em empresas que são sujeitas à contratação de auditoria independente.
Profissionais obrigados a cumprir a norma
1. 1. A EPC é obrigatória para todos os profissionais da contabilidade que:
(a) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;
(b) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;
(c) exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; (Alterada pela NBC PG 12 (R1)
(d) exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; (Alterada pela NBC PG 12 (R1)
(e) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas (b), (c) e (d)da NBC PG 12 (R1, como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente; (Alterada pela NBC PG 12 (R1)
(f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas sujeitas à contratação de auditoria independente pela CVM, pelo BCB, pela Susep ou consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007 (Sociedades de Grande Porte). (Alterada pela NBC PG 12 (R1)
Mais detalhes sobre a Educação Profissional Continuada do Sistema CFC/CRC’s, podem ser encontradas aqui: NBC PG 12