Registro Pessoa Jurídica

1. REGISTRO CADASTRAL DEFINITIVO SOCIEDADE - (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social e suas alterações ou ultima alteração consolidada (O contrato deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia das Carteiras de registro Profissional dos sócios;
- Situação regular dos sócios junto ao CRC.


Obs.: É permitida a participação de sócio que não figure como responsável técnico da sociedade contábil, na condição de sócio-quotista, desde que seja Contador ou Técnico em Contabilidade ou de outra profissão regulamentada, devidamente registrado no respectivo conselho de fiscalização e que, no mínimo, um dos sócios Contadores ou dos técnicos em Contabilidade figure como responsável técnico.


2. REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO P/CRC - SOCIEDADE (ORG. CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social e suas alterações ou ultima alteração consolidada (O contrato deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia das Carteiras de registro Profissional dos sócios;
- Situação regular dos sócios e da empresa junto ao CRC de origem.

Obs.: No caso de transferência de Registro ativo, a anuidade do exercício será devida ao CRC de origem, independente da data de transferência do Registro Profissional.

3. COMUNICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRA JURISDIÇÃO (ESTADO)

Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a Organização Contábil possui seu registro cadastral, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino.
A comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.

4. REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL SOCIEDADE - (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social e suas alterações ou ultima alteração consolidada (O contrato deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis e deve constar a criação da filial);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia das Carteiras de registro Profissional dos sócios;
- Situação regular dos sócios e da empresa junto ao CRC.

5. RESTABELECIMENTO DE REGISTRO CADASTRAL SOCIEDADE - (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social e suas alterações ou ultima alteração consolidada (O contrato deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia das Carteiras de registro Profissional dos sócios;
- Situação regular dos sócios e da empresa junto ao CRC.

6. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL SOCIEDADE - (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social e suas alterações ou ultima alteração consolidada (O contrato deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia das Carteiras de registro Profissional dos sócios;
- Situação regular dos sócios e da empresa junto ao CRC.

7. BAIXA DE REGISTRO CADASTRAL SOCIEDADE - (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Documentação que justifique a solicitação de baixa de registro cadastral (Alteração contratual paralisando as atividades ou alteração mudando o objetivo social);
- Situação regular dos sócios e da empresa junto ao CRC.

8. CANCELAMENTO REGISTRO CADASTRAL SOCIEDADE - (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Documentação que justifique a solicitação de cancelamento de registro cadastral (Distrato Social);
- Situação regular dos sócios e da empresa junto ao CRC.

9. REGISTRO CADASTRAL DEFINITIVO EMPRESÁRIO - (ORG. CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: Microempreendedor Individual / Empresário Individual /EIRELI)

- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social/Requerimento de Empresário/Certificado de Microempreendedor Individual e suas alterações ou ultima alteração consolidada (Em caso de contrato social, o mesmo deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia da Carteira de registro Profissional do titular;
- Situação regular do titular junto ao CRC.

Obs.: Considerando a edição da Lei Complementar nº 147/2014, para registro cadastral das organizações contábeis na categoria de Microempreendedor Individual, é concedido à isenção de anuidades, taxas e outros encargos relacionados.

10. REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO P/CRC EMPRESÁRIO -
(ORG. CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: Microempreendedor Individual / Empresário Individual /EIRELI)

- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social/Requerimento de Empresário/Certificado de Microempreendedor Individual e suas alterações ou ultima alteração consolidada (Em caso de contrato social, o mesmo deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia da Carteira de registro Profissional do titular;
- Situação regular do titular e da empresa junto ao CRC de origem.

Obs.: Considerando a edição da Lei Complementar nº 147/2014, para registro cadastral das organizações contábeis na categoria de Microempreendedor Individual, é concedido à isenção de anuidades, taxas e outros encargos relacionados.

11. REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL EMPRESÁRIO -
(ORG. CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: Microempreendedor Individual / Empresário Individual /EIRELI)

- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social/Requerimento de Empresário/Certificado de Microempreendedor Individual e suas alterações ou ultima alteração consolidada (Em caso de contrato social, o mesmo deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia da Carteira de registro Profissional do titular;
- Situação regular do titular e da empresa junto ao CRC.

Obs.: Considerando a edição da Lei Complementar nº 147/2014, para registro cadastral das organizações contábeis na categoria de Microempreendedor Individual, é concedido à isenção de anuidades, taxas e outros encargos relacionados.

12. RESTABELECIMENTO REGISTRO CADASTRAL EMPRESÁRIO -
(ORG. CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: Microempreendedor Individual/Empresário Individual/EIRELI)

- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social/Requerimento de Empresário/Certificado de Microempreendedor Individual e suas alterações ou ultima alteração consolidada (Em caso de contrato social, o mesmo deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia da Carteira de registro Profissional do titular;
- Situação regular do titular e da empresa junto ao CRC.

Obs.: Considerando a edição da Lei Complementar nº 147/2014, para registro cadastral das organizações contábeis na categoria de Microempreendedor Individual, é concedido à isenção de anuidades, taxas e outros encargos relacionados.

13. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL EMPRESÁRIO - (ORG. CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: Microempreendedor Individual / Empresário Individual /EIRELI)

- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Comprovação de recolhimentos da taxa de inscrição e anuidade (boleto gerado pelo CRC-TO);
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social/Requerimento de Empresário/Certificado de Microempreendedor Individual e suas alterações ou ultima alteração consolidada (Em caso de contrato social, o mesmo deve conter cláusula que indica quem é o responsável técnico pelos serviços contábeis);
- Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Cópia da Carteira de registro Profissional do titular;
- Situação regular do titular e da empresa junto ao CRC.

Obs.: Considerando a edição da Lei Complementar nº 147/2014, para registro cadastral das organizações contábeis na categoria de Microempreendedor Individual, é concedido à isenção de anuidades, taxas e outros encargos relacionados.

14. BAIXA DE REGISTRO CADASTRAL EMPRESÁRIO - (ORG. CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: Microempreendedor Individual / Empresário Individual /EIRELI)

- Requerimento preenchido e assinado pelos sócios;
- Documentação que justifique a solicitação de baixa de registro cadastral (Alteração contratual paralisando as atividades ou alteração mudando o objetivo social);
- Situação regular do titular e da empresa junto ao CRC.


Resolução CFC nº 1.390/12